REsp 1891375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro quanto à ausência de responsabilidade do Estado diante do exercício do poder discricionário e do princípio da precaução; não se demonstrou omissão sobre os consectários legais por não ter sido suscitada em embargos de declaração; a pretensão de indenização por toda a cadeia produtiva demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 85 e 86 do CPC, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BROCHMANN POLLIS INDUSTRIAL E FLORESTAL S.A; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Indenização Por Suspensão De Autorizações Ambientais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Precaução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Intervenção Do Estado Na Propriedade Indenização Por Suspensão De Autorizações Ambientais Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BROCHMANN POLLIS INDUSTRIAL E FLORESTAL S.A

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade do Estado pela inércia normativa
  3. 3 alcance da indenização (madeira bruta vs. toda a cadeia produtiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro quanto à ausência de responsabilidade do Estado diante do exercício do poder discricionário e do princípio da precaução; não se demonstrou omissão sobre os consectários legais por não ter sido suscitada em embargos de declaração; a pretensão de indenização por toda a cadeia produtiva demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 85 e 86 do CPC, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido