AREsp 2503100 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não combateu de forma dialética a aplicação da Súmula 83 do STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC sobre o efeito devolutivo do agravo de instrumento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o dispositivo legal e a tese recursal estavam dissociados dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA; Agravada: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.; Recorrido/assistente Simples: Espólio de Leila Neder da Costa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Colegiado Virtual Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Servidão Administrativa, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Assistência Simples, Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 83 Stj; Súmulas 282, 283, 284, 356 Stf), Art. 1.013 Do CPC, Art. 119 Do CPC, Art. 492 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Servidão Administrativa Princípio Da Adstrição Prequestionamento Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Assistência Simples +4 more

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Parties

LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA

Agravante

Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.

Agravada

Espólio de Leila Neder da Costa Lima

Recorrido/assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Colegiado Virtual Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ e princípio da adstrição
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.013 do CPC (efeito devolutivo do agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não combateu de forma dialética a aplicação da Súmula 83 do STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC sobre o efeito devolutivo do agravo de instrumento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o dispositivo legal e a tese recursal estavam dissociados dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão.