AREsp 2529703 - ACORDAO

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A fundamentação adotada no acórdão recorrido é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, tendo sido consignada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não há omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA; Embargado: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (indicação Do Dispositivo De Lei Federal), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (indicação Do Dispositivo De Lei Federal) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA

Embargante

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada no acórdão recorrido é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, tendo sido consignada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não há omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração