AREsp 2682282 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento da matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Levantamento De 80% Da Indenização, Imissão Na Posse, Súmulas Do STJ (7, 83, 211)
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Levantamento De 80% Da Indenização Imissão Na Posse Súmulas Do STJ (7, 83, 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de 80% da indenização antes da imissão na posse
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento da matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de levantamento de 80% da indenização.