REsp 2143292 - ACORDAO

REsp 2143292 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa as supostas ofensas a dispositivos de lei federal e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Perícia Judicial E Metodologia Pericial
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Perícia Judicial E Metodologia Pericial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração precisa de ofensa a dispositivos de lei federal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa as supostas ofensas a dispositivos de lei federal e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015