REsp 2167575 - ACORDAO

REsp 2167575 - ACORDAO

O Agravante não demonstrou de forma precisa a omissão apontada nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e sem cotejo analítico dos precedentes; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exigência documental do INCRA demonstrou respaldo normativo (Lei nº 5.868/1972, Decreto nº 72.106/1973); assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Consorcio Empreendedor Baixo Iguaçu; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Cadastro De Imóveis Rurais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Cadastro De Imóveis Rurais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Consorcio Empreendedor Baixo Iguaçu

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e possibilidade de conhecimento de embargos/agravo internos com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem que exigiu comprovação da cadeia dominial em caso de desapropriação

Ratio Decidendi

O Agravante não demonstrou de forma precisa a omissão apontada nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e sem cotejo analítico dos precedentes; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exigência documental do INCRA demonstrou respaldo normativo (Lei nº 5.868/1972, Decreto nº 72.106/1973); assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil