REsp 2173979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Tutela Possessória, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Tutela Possessória Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil