AREsp 2828377 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice remanescente de admissibilidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURVELO; Agravado: JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS; Agravada: IRENE DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Procesual
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Procesual

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Agravante

JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS

Agravado

IRENE DE ALMEIDA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 para o juízo sobre o agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice remanescente de admissibilidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.