REsp 2191676 - ACORDAO

REsp 2191676 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque (i) parte das matérias apontadas como prequestionadas estavam preclusas por ausência de impugnação específica, atraindo a incidência de súmula; (ii) a revisão do entendimento do tribunal de origem a respeito da indenização pela integralidade da área encravada demandaria revolvimento de matéria fática — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Expropriado: Adelino João da Silveira; Expropriante: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Por Utilidade Pública, Área Remanescente, Preclusão De Matéria Não Impugnada, Súmula 7/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Por Utilidade Pública Área Remanescente Preclusão De Matéria Não Impugnada Súmula 7/stj Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Adelino João da Silveira

Expropriado

Autopista Litoral Sul S/A

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas (Decreto n. 4.954/1931 e Decreto n. 3.365/1941)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fática e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Direito à indenização pela área remanescente/encravamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) parte das matérias apontadas como prequestionadas estavam preclusas por ausência de impugnação específica, atraindo a incidência de súmula; (ii) a revisão do entendimento do tribunal de origem a respeito da indenização pela integralidade da área encravada demandaria revolvimento de matéria fática — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015