AREsp 876542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou nem interpretou os preceitos federais apontados pelo agravante (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942), de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: A Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Indireta, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Indireta Prescrição Da Pretensão Indenizatória Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

A Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Distinção do dies a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou nem interpretou os preceitos federais apontados pelo agravante (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942), de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.