AREsp 1815992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S. A., com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Afirma haver omissão uma vez que não foram consideradoscorretamente os argumentos trazidos por si quanto à sua natureza jurídica e à dos serviços prestados, isso nos seguintes termos: Diferentemente do quanto decidido no v. acórdão embargado, a DERSA é empresa pública e prestava serviços em regime de exclusividade, bem como não exercia atividade em regime concorrencial, exatamente porque a sua finalidade precípua era a prestação de serviços públicos considerados essenciais para a comunidade, relacionados ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo, e prestados nas travessias litorâneas estaduais, em caráter de exclusividade, até o início do processo de liquidação, dissolução e extinção da Companhia, que transferiu a operação das travessias litorâneas ao Departamento Hidroviário, órgão ligado à Secretaria de Logística do Estado de São Paulo. Indene de dúvidas que a DERSA não exercia atividade em regime concorrencial, exatamente porque a sua finalidade precípua sempre foi a prestação de serviços públicos considerados essenciais para a comunidade, relacionados ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo, e prestados nas travessias litorâneas estaduais, em caráter de exclusividade. Em que pese o v. Acórdão embargado reconhecer que DERSA prestava serviço público, pontuou que, nos termos de seus Estatuto Social, também poderia "atuar na construção e na exploração de centros rodoviários de cargas e fretes, de terminais rodoviários de cargas e determinais intermodais de cargas, bem como na exploração, na operação e na administração de sistemas de distribuição e transferência intermodal de cargas, absolutamente nada disso constituindo atividade essencial do estado, antes cumprindo à iniciativa privada o seu desenvolvimento". Diante da falsa impressão que possa dar, que, apesar da previsão estatutária da exploração de outras atividades, isso não passa de figura de retórica, fruto de uma má redação do seu novo estatuto, em verdade não exercendo a DERSA absolutamente nenhuma outra atividade que não aquelas já referidas, nenhuma delas em caráter concorrencial, sem a obtenção e a distribuição de qualquer lucro. Chega a ser absurdo, aliás, ainda que tributado o devido respeito aos que assim entendam, exigir da DERSA a prova de que não atue em regime concorrencial. Não há como se produzir prova negativa desta natureza. Nesta linha, não há que falar em concorrência, posto que a prestação de serviços se restringia a atuação exclusiva das travessias litorâneas, serviço público essencial à sociedade e em caráter não concorrencial, tornando imperiosa a aplicação da ADPF nº 387 do Supremo Tribunal Federal. Embora o Estatuto não esteja atualizado, a DERSAnão mais atua como concessionária de rodovias, posto que apenas realizava as travessias litorâneas, cuja receita não é operacional, uma vez que destinada às despesas com seus funcionários e à manutenção das embarcações e operações de serviço. Contrarrazões em e-STJ fls. 368/370. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.Não incorre em omissão o acórdão que julga a causa e enfrenta devidamente o ponto principal do recurso especial, mas o faz em desacordo com os interesses e coma pretensão do embargante. 2.Embargos de declaração rejeitados. VOTO As razões dos embargos de declaração são improcedentes. O feito observa o Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Os embargos de declaração constituem primordialmente um recurso que se volta contra o texto da decisão judicial, e não são por isso um recurso voltado ao debate sobre a justiça do julgado, ou sobre a higidez do procedimento. É por isso que se diz que não se prestam ao rejulgamento da causa, é dizer, porque a finalidade deles é corrigir uma determinada imperfeição incidente sobre o texto, que apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Essa ideia é inegável: a omissão a ser reparada é aquela traduzida no texto decisório, que deixou de contemplar um ponto considerado de suma relevância para o correto deslinde da causa, assim como a obscuridade cuida de uma dificuldade na compreensão do texto, que não apresenta clareza, fácil intelecção. Por outro lado, o erro material é aquele apreensível "primo ictuoculi", é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisãoe que por isso exige pronta correção. Por fim, a contradição de que trata o art. 1.022 do CPC2015, e que autoriza a oposição de embargos, é aquela existente entre as premissas, os fundamentos e as conclusões de uma decisão. Nessa ordem de ideias o texto decisório parece incompreensível porque num momento seatém a um determinado fundamento do que não advém a conclusão consequente. A princípio, a premissa usada na decisão não levaria a conclusão a que se chega ao fim dela, e por isso é que, em havendo essa contradição os embargos devem ser opostos para o saneamento dela. É bem verdade que a solução de algum dos vícios pode implicar uma mudança no julgado embargado, seja para alterar a justiça aplicada ao caso concreto, seja para reconhecer alguma nulidade que antes não fora analisada. No entanto, isso somente pode advir da resolução dos vícios, e não diretamente, sem passar por eles. No caso concreto, o que a embargante quer é isso, o rejulgamento da causa, tanto que indica como omissão não a ideia propugnada antes, mas a falta de enfrentamento da questão atinente à sua personalidade jurídica e à natureza dos serviços prestados por si sob uma ótica que supostamentelhe agrada os interesses. No entanto, o que se fez no acórdão embargado foi apenas dizer que, a contrário do que alegava, a sua natureza jurídica de direito privado, a distribuição de lucros e a prestação de serviços em regime concorrencial afastava o regime de precatórios. Assim, não cabe o rejulgamento da causa e por issorejeito os embargos de declaração. É o voto.