REsp 2105951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL . ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apelação devolveu ao Tribunal estadual a análise do capítulo referente aos juros compensatórios, limitando a Corte a quo ao exame dos argumentos relativos ao cabimento dos referidos juros. 2. O acórdão não debateu a tese exposta no recurso especial sobre o índice dos juros compensatórios. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELESC DISTRIBUICAO S.A, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ÓBICE DA ALÍNEA "A". RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A controvérsia diz respeito ao percentual de juros compensatórios. No recurso especial, a parte sustentou que o acórdão foi posterior ao julgamento da ADI 2.332/DF e, portanto, deveria ter sido fixada a taxa de juros compensatórios de 6% ao ano. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do tema. Nas razões do presente agravo interno, a parte afirma que " .. ao buscar impugnar a incidência dos juros compensatórios no caso, a sua revisão também implicaria na revisão do percentual de juros fixado na origem". (e-STJ fl. 1.339) Acrescenta que " .. a partir do momento em que o v. acórdão estadual tratou da incidência ou não de juros compensatórios no presente caso, tal análise deveria ter englobado a questão do percentual a ser fixado a tal título, porquanto, se a discussão versava sobre a não incidência de juros (ou seja, 0%), a partir do momento em que restou estabelecida a incidência de juros, cabia ao Tribunal a quo definir o patamar desses juros, revisando o percentual estabelecido em sentença, ainda que isso não tivesse sido expressamente suscitado nas razões de apelação. .. A questão do percentual dos juros compensatórios se inseria no contexto geral da incidência ou não de juros compensatórios no presente caso" (e-STJ fl. 1.340) Diante dessas considerações, pede o provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 1.346/1.350) . É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL . ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apelação devolveu ao Tribunal estadual a análise do capítulo referente aos juros compensatórios, limitando a Corte a quo ao exame dos argumentos relativos ao cabimento dos referidos juros. 2. O acórdão não debateu a tese exposta no recurso especial sobre o índice dos juros compensatórios. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). 4. Agravo interno não provido. VOTO Relendo-se a decisão agravada, extrai-se a informação de que " .. a parte devolveu ao Tribunal estadual a análise da tese de não cabimento dos juros compensatórios, sustentando que a servidão administrativa implica somente uma limitação à propriedade, não havendo que se falar em perda da renda." (e-STJ fl. 1.331, grifei.) Para análise do aventado prequestionamento, transcrevem-se os fundamentos do acórdão recorrido no capítulo relativo aos juros compensatórios (e-STJ fls. 911/924): Objetivou a demandante, em síntese, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da implantação de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel de sua propriedade; pelo dano estético causado ao bem, e pela desvalorização da área. Pleiteou, alternativamente, a retirada das torres e a restituição do imóvel ao status quo. Contestado e instruído o feito, o magistrado a quo reconheceu a instituição de servidão e julgou procedente o pedido inicial, condenando a Celesc ao pagamento de indenização à autora no valor de R$6.030.172,28 (seis milhões, trinta mil, cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da elaboração do laudo pericial; acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano (devidos a partir do trânsito em julgado), juros compensatórios a partir da imissão da posse até o efetivo pagamento, à razão de 12% ao ano. .. Impugnou a fixação de juros compensatórios, eis que não se trata de perda de propriedade, e sim limitação de uso. Desse modo, não haveria perda ou frustração com eventuais danos materiais. .. 4 Dos juros compensatórios Insurge-se a apelante quanto à incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização fixada. Argumenta que, sendo caso de servidão administrativa, não há perda de propriedade, somente limitação de seu uso, razão pela qual não seria cabível a incidência dos referidos juros. Razão, porém, não lhe assiste. Sabe-se que os juros compensatórios têm como objetivo recompor as perdas oriundas da utilização do bem antes do pagamento da indenização, seja em demanda expropriatória, seja nos casos de servidão administrativa. Dessa forma, os lucros que seriam obtidos pela proprietária, em caso de exploração do bem, serão indenizados pelos juros compensatórios. Quanto à sua incidência, são devidos nos moldes do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, e das Súmulas n. 69, n. 113 e n. 114 do Superior Tribunal de Justiça, os quais se transcrevem: Decreto-Lei n. 3.365/41 Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001). (grifou-se). STJ. Súmula 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775) STJ. Súmula 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (Súmula 113, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994 p. 29768) STJ. Súmula 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (Súmula 114, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994 p. 29768) Dessa forma, é inafastável da incidência de juros compensatórios na espécie. (Grifei) Além disso, consta na decisão combatida que no recurso especial, " .. a parte sustenta tese relativa ao índice dos juros compensatórios. Extrai-se da transcrição do acórdão que não houve exame e pronunciamento do colegiado estadual sobre o tema, mormente quanto ao entendimento proferido na ADI 2.332/DF. Também não foram opostos embargos de declaração buscando a manifestação expressa dos magistrados." (e-STJ fls. 1.332/1.333) Nossa Corte Especial assentou o entendimento de que "a extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do artigo 515 do CPC/1973 e no artigo 1.013 do CPC/2015, segundo os quais "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. .. a profundidade do efeito devolutivo na apelação corresponde aos argumentos expostos para justificar o pedido ou a defesa, vale dizer, a causa de pedir ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sempre dentro do limite da matéria impugnada, segundo preconizam os § 1º e § 2º do artigo 515 do CPC/1973 e os § 1º e § 2º do artigo 1.013 do CPC/2015." ((EREsp n. 970.708/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe de 20/10/2017, grifei.) Assim sendo, a análise do colegiado ficou, in casu, limitada aos argumentos acerca do cabimento dos juros compensatórios, carecendo, portanto, de prequestionamento a discussão sobre o índice dos referidos juros. Vale relembrar que " .. o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). Assim, conforme consolidado em diversos precedentes desta Corte, "conquanto se admita o prequestionamento implícito do dispositivo apontado como violado no recurso especial, a tese a ela vinculada deve ter sido explicitamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento" (AgInt no AgInt no AREsp 1790161/PE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/10/2021, grifei.). Inafastável a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. As razões do presente recurso, portanto, não são suficientes para demonstrar o desacerto da decisão prolatada. Observa-se, portanto, que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.