AREsp 2495843 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de partes de imóveis localizados à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto à prescrição, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, considerando que no caso dos autos, não haveria expropriação propriamente dita - pois as áreas em discussão se encontram situadas sobre a faixa de domínio da rodovia, que não está efetivamente ocupada. Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial dos particulares para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual. II - Ao contrário do sugerido pelo agravante, não pretende este julgador analisar lei local, muito menos reexaminar fatos e provas analisados na origem, visto que conhecedor dos óbices e vedações em sede de apelo nobre. Entretanto, constatada contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, diante de omissão do aresto vergastado ao enfrentar questão relevante à solução da lide, notadamente ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem assim obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Em estrita observância a lei processual de regência, indispensável o suprimento da omissão e obscuridade pela Corte Estadual. III - O acórdão, objeto do recurso especial dos particulares, aquiesce que o DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413. Portanto, eivado de nulidade o acórdão proferido nos aclaratórios apresentados na Corte a quo, verificada violação a lei federal, necessário o retorno dos autos à origem para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terras dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, para que então seja dado escorreito desfecho à lide. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de partes de imóveis localizados à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto à prescrição, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, considerando que no caso dos autos, não haveria expropriação propriamente dita - pois as áreas em discussão se encontram situadas sobre a faixa de domínio da rodovia, que não está efetivamente ocupada. Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial dos particulares para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terras dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicada, por ora, as demais questões." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Inicialmente, tem-se que a tese recursal, veiculada no presente Recurso Especial, demandaria o exame da legislação local. Incide, nesse particular, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF, que versa: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". É orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local" (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJU 27.06.94). Com efeito, os pedidos autorais restaram rechaçados à luz da interpretação da legislação local (Decreto Estadual nº 2.628/2004 / 13.516/05). Desta feita, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada para reconhecer a inadmissão do recurso especial por não preencher requisito de admissibilidade. 2.2 Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. De igual modo, para que seja reformada a decisão local há necessidade de se adentrar na esfera fática-comprobatória, o que é vedado em sede de recurso especial, o que consequentemente faz incidir ao caso a Súmula 07/STJ. .. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido pelo Tribunal local, a pretensão recursal não se afigura possível sem que sejam revistas as premissas de fato então fixadas, o que é inviável na instância especial, porque redundará na formação de novo juízo de valor acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos adotados. .. Assim, considerando que o acolhimento da tese suscitada pela ora agravada não poderia suplantar o fundamento e a conclusão de julgamento adotada no acórdão proferido, não há na espécie evidente prestação jurisdicional deficiente. Justifica-se, assim, o não acolhimento do recurso com a consequente anulação do acórdão dos embargos de declaração, ante a ocorrência do adequado e suficiente enfrentamento das questões jurídicas trazidas ao debate. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de partes de imóveis localizados à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto à prescrição, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, considerando que no caso dos autos, não haveria expropriação propriamente dita - pois as áreas em discussão se encontram situadas sobre a faixa de domínio da rodovia, que não está efetivamente ocupada. Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial dos particulares para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual. II - Ao contrário do sugerido pelo agravante, não pretende este julgador analisar lei local, muito menos reexaminar fatos e provas analisados na origem, visto que conhecedor dos óbices e vedações em sede de apelo nobre. Entretanto, constatada contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, diante de omissão do aresto vergastado ao enfrentar questão relevante à solução da lide, notadamente ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem assim obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Em estrita observância a lei processual de regência, indispensável o suprimento da omissão e obscuridade pela Corte Estadual. III - O acórdão, objeto do recurso especial dos particulares, aquiesce que o DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413. Portanto, eivado de nulidade o acórdão proferido nos aclaratórios apresentados na Corte a quo, verificada violação a lei federal, necessário o retorno dos autos à origem para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terras dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, para que então seja dado escorreito desfecho à lide. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Ao contrário do sugerido pelo agravante, não pretende este julgador analisar lei local, muito menos reexaminar fatos e provas analisados na origem, visto que conhecedor dos óbices e vedações em sede de apelo nobre. Entretanto, constatada contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, diante de omissão do aresto vergastado ao enfrentar questão relevante à solução da lide, notadamente ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem assim obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Em estrita observância a lei processual de regência, indispensável o suprimento da omissão e obscuridade pela Corte Estadual. O acórdão, objeto do recurso especial dos particulares, aquiesce que o DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413, confira-se (fl. 619): .. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo "irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação". .. . Portanto, eivado de nulidade o acórdão proferido nos aclaratórios apresentados na Corte a quo, verificada violação a lei federal, necessário o retorno dos autos à origem para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terras dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, para que então seja dado escorreito desfecho à lide. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.