REsp 2171619 - ACORDAO

REsp 2171619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Recorrida: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Recorrente: TELERJ Celular S. A (Telefônica Brasil, S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Recorrida

TELERJ Celular S. A (Telefônica Brasil, S. A.)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que determinou a reintegração de posse da área controvertida.