REsp 2081134 - ACORDAO

REsp 2081134 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do dimensionamento dos honorários advocatícios exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do dimensionamento dos honorários advocatícios exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de aplicar a multa)