EAREsp 1481166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95 não foi efetivamente prequestionada (não houve a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial após embargos de declaração), e porque a controvérsia exige análise das Resoluções CAMEX 80/2013,...

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Parties
Agravante: J.M. COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intervenção Do Estado No Domínio Econômico, Importação De Alho, Direitos Antidumping, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resoluções CAMEX
Processual Civil Administrativo Econômico Intervenção Do Estado No Domínio Econômico Importação De Alho Direitos Antidumping Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

J.M. COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Suposta violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95
  3. 3 Incidência e aplicação das Resoluções CAMEX 80/2013, 13/2016 e 47/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95 não foi efetivamente prequestionada (não houve a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial após embargos de declaração), e porque a controvérsia exige análise das Resoluções CAMEX 80/2013, 13/2016 e 47/2017, normas infralegais que não podem ser objeto de Recurso Especial por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal'.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.