REsp 1882422 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; ademais, na vigência da Lei nº 11.101/05 a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando prevista em lei ou quando demonstrado interesse público concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Intervenção Do Ministério Público Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ações de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; ademais, na vigência da Lei nº 11.101/05 a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando prevista em lei ou quando demonstrado interesse público concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.