AREsp 1967754 - DECISAO

AREsp 1967754 - DECISAO

Por se tratar de matéria que envolve interesse público ou social, nos termos dos dispositivos citados, deve-se dar vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Outcome
Determina-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Fiscal Da Ordem Jurídica, Vista Dos Autos
Processo Civil Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Fiscal Da Ordem Jurídica Vista Dos Autos

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Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social, nos termos dos arts. 176 e 178, I, do CPC/2015, e art. 12, da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve interesse público ou social, nos termos dos dispositivos citados, deve-se dar vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Determina-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.