AREsp 1533683 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de ausência de interesse público e de inexistência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria ambiental foi tratada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, afastando a alegada nulidade pela ausência de sua intervenção na ação de obrigação de fazer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Conexa) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Habite Se / Certidão De Características, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Intervenção Do Ministério Público Súmula 7/stj Ação Rescisória Habite Se / Certidão De Características Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Conexa) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em demanda sobre matéria urbanística/ambiental
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de ausência de interesse público e de inexistência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria ambiental foi tratada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, afastando a alegada nulidade pela ausência de sua intervenção na ação de obrigação de fazer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.