AREsp 2773140 - DECISAO

AREsp 2773140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, uma vez que o órgão manifestou-se na instância recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Instituição de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Ministério Público Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Instituição de Ensino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do Ministério Público em primeiro e segundo graus
  2. 2 Possível prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em sede de mandado de segurança e liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, uma vez que o órgão manifestou-se na instância recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se