AREsp 2787878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, e o Tribunal estadual registrou que a manifestação da Procuradoria de Justiça em grau de recurso supriu a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Divergência
Processual Civil Constitucional Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Divergência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau e possibilidade de nulidade
  3. 3 Suprimento da ausência de intervenção do Parquet pela Procuradoria de Justiça em 2º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, e o Tribunal estadual registrou que a manifestação da Procuradoria de Justiça em grau de recurso supriu a ausência do Parquet, situando o caso em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.