REsp 2214150 - DECISAO

REsp 2214150 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na circunstância de que o parecer do Ministério Público em segunda instância tem caráter opinativo e que a alegação de intempestividade deveria ter sido formulada nas contrarrazões, havendo preclusão pelo seu manejo apenas em embargos; além disso, o recorrente não impugnou essa fundamentação autônoma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Custos Legis: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Penhora Em Conta Corrente
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intervenção Do Ministério Público Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Súmula 283/stf Penhora Em Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Preclusão e intempestividade do agravo
  3. 3 Papel do Ministério Público na segunda instância (custos legis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na circunstância de que o parecer do Ministério Público em segunda instância tem caráter opinativo e que a alegação de intempestividade deveria ter sido formulada nas contrarrazões, havendo preclusão pelo seu manejo apenas em embargos; além disso, o recorrente não impugnou essa fundamentação autônoma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.