AREsp 2745133 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação do Ministério Público em ações envolvendo incapazes só acarreta nulidade se houver demonstração de efetivo prejuízo; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prejuízo (processo julgado improcedente por ausência de provas e possibilidade de o MP ter requerido provas em 1º grau) e o reexame desse ponto implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL LAYR MAIA); Autor (menor): J. P. R. P.; Representante Do Autor (mãe): Y C R; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Interesse De Incapaz, Demonstração De Prejuízo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Interesse De Incapaz Demonstração De Prejuízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL LAYR MAIA)

Recorrente

J. P. R. P.

Autor (menor)

Y C R

Representante Do Autor (mãe)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau em ações envolvendo incapazes
  2. 2 Se a intervenção ministerial em 2º grau supre a ausência de intimação em 1º grau
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação do Ministério Público em ações envolvendo incapazes só acarreta nulidade se houver demonstração de efetivo prejuízo; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prejuízo (processo julgado improcedente por ausência de provas e possibilidade de o MP ter requerido provas em 1º grau) e o reexame desse ponto implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial