REsp 1922349 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas; ademais, o acórdão regional decidiu que a ausência de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade automática quando o interesse do incapaz é meramente...

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Parties
Recorrente: MARIA WILMA DE ARAÚJO; Executado: FRANCISCO DE ASSIS HEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Interesse De Incapaz, Penhora Sobre Bem Do Espólio, Nulidade Processual, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Intervenção Do Ministério Público Interesse De Incapaz Penhora Sobre Bem Do Espólio Nulidade Processual Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARIA WILMA DE ARAÚJO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS HEMÉTRIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, CPC/2015)
  2. 2 Eficácia e nulidade de atos processuais pela ausência de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Penhora sobre bem do espólio após o óbito do devedor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas; ademais, o acórdão regional decidiu que a ausência de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade automática quando o interesse do incapaz é meramente reflexo, pois a execução foi proposta contra o espólio e não contra o incapaz, entendimento que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.