AREsp 2535021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança, porquanto não é mais cabível alterar a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, mesmo sem considerar os fundamentos jurídicos adotados na liminar, tendo em vista que restou consolidada a situação fática decorrente do cumprimento da decisão concessiva da medida antecipatória. 2. Nota-se que o comando judicial exarado liminarmente é no sentido de que a Impetrada (UNIRG) proceda à avaliação técnica do Diploma de Medicina obtido no exterior pela modalidade simplificada, não havendo qualquer oposição da parte adversa e consumando-se a situação fática. 3. Vale dizer que foi determinado que se procedesse à revalidação de diploma de graduação pelo meio simplificado, não sendo determinada a revalidação automática do diploma, que somente deve ocorrer se a Impetrada emitir parecer favorável ao pedido. 4. A hipótese retratada revela claramente que a revogação da ordem liminar nessa altura do processo, representa quebra do princípio da razoabilidade, trazendo maiores prejuízos à parte, já que houve a consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, além do que não se verifica qualquer dano à parte impetrada. 5. Reexame necessário improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO ACLARATÓRIO IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é adequado a sanar omissão, contradição ou obscuridade, além de corrigir erro material ou mesmo declarar nulidade processual, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Prevalece a conclusão acerca da desnecessidade de intervenção ministerial, tendo em vista que o próprio Parquet em vários processos idênticos assim se manifestou (0011981-49.2021.8.27.2722; 0012192-85.2021.8.27.2722; 0012204-02.2021.8.27.2722; 0012148-66.2021.8.27.2722; 0011959-88.2021.8.27.2722; 0012007-47.2021.8.27.2722), bem como pela exegese do art. 178 do CPC em confronto com a matéria debatida. 3. Frisa-se que "a teor do art. 178 do CPC, bem como da legislação esparsa (cogente), consubstancia-se desnecessária a intervenção ministerial na condição de custos juris no caso vertente, porquanto ausente causa ou hipótese legal determinante para tanto, aliás, tendo em conta que, à evidência, carente ainda o interesse indisponível (individual ou coletivo), social ou público substancial (primário), ou que relevante, máxime à luz da Carta da República, a justificar a participação em esquadrinho". 4. Desta forma, inexiste nulidade processual a ser declarada, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração manejados pelo Ministério Público. Em suas razões recursais, o agravante alega violação aos arts. 178, 279 e 493 do Código de Processo Civil e 12 da Lei 12.016/2009. Sustenta, em suma (fl. 350, e-STJ): No presente caso nota-se que o Magistrado a quo sentenciou o feito sem a oitiva do Ministério Público em 1ª instância, sob o seguinte fundamento: "Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. "Ocorre que a demanda originária versa sobre mandado de segurança, cuja lei traz a indispensabilidade de participação do Órgão Ministerial. Como se pode notar, a redação do artigo 12 da LMS é bastante clara, vinculando a atuação do Magistrado à prévia intimação do parquet que, por sua vez, analisará o objeto discutido na ação mandamental e, em seguida, assentará manifestação, inclusive quanto a pertinência de interesse público primário ou não, a justificar sua intervenção. No caso vertente, não se observa somente a ausência de intimação para apresentar alegações finais em 1ª instância, mas a total ausência de participação ou ciência do feito, em evidente descumprimento às disposições da Lei do Mandado de Segurança e do Código de Processo Civil. Afirma ainda que o caso concreto não comporta a aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois se trata de situação fática que decorreu diretamente de provimento jurisdicional precário, o que, por natureza, é modificável pela prestação jurisdicional definitiva. Contrarrazões às fls. 356-383, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de março de 2024. Quanto à alegada nulidade arguida pelo recorrente em razão da ausência de intimação de membro do Ministério Público para apresentar alegações finais, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 325-327, e-STJ): Em primeiro plano, consigno que, apesar da anulação do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722, entendo que deve prevalecer a conclusão acerca da desnecessidade de intervenção ministerial, tendo em vista que o próprio Parquet em vários processos idênticos assim se manifestou (0011981-49.2021.8.27.2722; 0012192-85.2021.8.27.2722; 0012204-02.2021.8.27.2722; 0012148-66.2021.8.27.2722; 0011959-88.2021.8.27.2722; 0012007-47.2021.8.27.2722), bem como pela exegese do art. 178 do CPC em confronto com a matéria debatida. Colho os seguintes fundamentos, que aqui são adotados como próprios: "Verifica-se, ainda, outra questão levantada pelo Órgão Ministerial, a de que há nulidade no processo paradigma, considerando a ausência de intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito, conforme preceitua o art. 12 da Lei 12.016/2009. Como pontuado pela instituição de ensino em seus memoriais (evento 53), o Juízo de origem procedia com a intimação do representante do Ministério Público, o qual manifestava seu desinteresse no andamento do feito, questão essa facilmente constatada por meio da análise dos processos nº(s) 0011981-49.2021.8.27.2722; 0012192-85.2021.8.27.2722; 0012204-02.2021.8.27.2722; 0012148-66.2021.8.27.2722; 0011959-88.2021.8.27.2722; 0012007- 47.2021.8.27.2722; 0012042-07.2021.8.27.2722; 0012015-24.2021.8.27.2722. Nesse contexto, chega-se à conclusão de que o Ministério Público não possuía interesse em intervir no feito, tanto o é, que já em grau recursal, na análise do Reexame Necessário paradigma do presente Incidente de Assunção de Competência, a representante do Órgão Ministerial manifestou-se no feito e opinou pela desnecessidade da intervenção ministerial na condição de custos juris, sob o argumento de carência de interesse indisponível, social ou público substancial, in verbis: "Sendo assim, a teor do art. 178 do CPC, bem como da legislação esparsa(cogente), consubstancia-se desnecessária a intervenção ministerial na condição de custos juris no caso vertente, porquanto ausente causa ou hipótese legal determinante para tanto, aliás, tendo em conta que, à evidência, carente ainda o interesse indisponível (individual ou coletivo),social ou público substancial (primário), ou que relevante, máxime à luz da Carta da República, a justificar a participação em esquadrinho." (evento 7) Observa-se, portanto, que nas ocasiões em que foi intimado para intervir em processos cuja temática era a mesma do presente IAC, excetuando o parecer de evento 53, o representante do Ministério Público informou o desinteresse no feito, não podendo no presente momento sustentar nulidade quanto à ausência de sua intimação, haja vista o reiterado desinteresse nas demandas. Ademais, cabe consignar que a intimação do Órgão Ministerial em grau recursal supre a ausência de intimação na primeira instância, o que vem ocorrendo em todos os processos que tratam sobre a revalidação de diplomas na forma simplificada, conforme precedentes Superior Tribunal de Justiça, veja-se: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 2. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ -REsp 1.184.752 - PI (2010/0042052-3). Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 10/06/2014). Nesse norte, apesar do Ministério Público consignar em seu parecer em sede de IAC um possível prejuízo processual em decorrência da ausência de sua intimação em primeiro instância, tem-se que este por diversas vezes opinou por sua não intervenção em demandas que tratavam sobre a mesma matéria, o que afasta, assim, a alegação de prejuízo. Dessa forma, considerando a ausência de prejuízo evidenciado, bem como tendo o Ministério Público em outras ocasiões, inclusive no processo que originou o presente IAC, opinado pela desnecessidade de sua intervenção, REJEITO o pedido de declaração de nulidade Destarte, não prevalece a alegação de nulidade processual aventada pelo embargante. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a não intervenção do Parquet em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o Colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa. Tem-se que a referida nulidade só se perfaz caso acarrete prejuízo devidamente comprovado pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCAPACIDADE PROCESSUAL (AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO POR INTERDITADO SEM REPRESENTAÇÃO E CURADOR). NULIDADE ABSOLUTA DESDE A FORMAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE NULIDADE SOMENTE QUANTO A ESTE PONTO. (..) III - Quanto à ausência da intervenção do Ministério Público no feito, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que tal nulidade pode ser convalidada, por exemplo, na hipótese de ocorrer a intervenção em segundo grau, ratificando a ausência de prejuízo. Desse modo, não há que se falar em vício na formação do processo. Desse modo, especificamente quanto a este ponto, incabível o ajuizamento da presente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), sendo caso de ajuizamento de ação rescisória. (..) VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.751.228/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A nulidade decorrente de ausência de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos deve ser decretada somente nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público. III - A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição não destaca prejuízo concreto, limitando-se a aduzir nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet em primeiro grau, ocasião em que, mais do que poderia, deveria opinar acerca do mérito da questão submetida à apreciação pelo juiz de primeira instância. IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. V - Injustificada a decretação da nulidade do feito por ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, quando, devidamente intimada a Procuradoria de Justiça do Estado por ocasião da remessa dos autos à instância recursal, possibilitou-se a sua manifestação acerca do mérito da questão, bem como não se deve decretar a nulidade, por ausência de oitiva ou intervenção do Ministério Público, quando dito defeito não resultar em real, efetivo e injusto prejuízo, não bastando se presumir o prejuízo. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.558/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No mais, o TJTO se manifestou nos seguintes termos (fls. 271-275, e-STJ): Nota-se que o comando judicial exarado é no sentido de que a Impetrada (UNIRG) proceda à avaliação técnica pela modalidade simplificada do Diploma de Medicina obtido no exterior, de modo que não houve impugnação da autoridade Impetrada. Assim, forçoso convir que restou consumada a situação fática decorrente da liminar, através da qual foi ordenado o exame da documentação pela forma simplificada, mediante análise documental. Vale dizer que foi determinado que se procedesse à apreciação do pedido de revalidação de diploma de graduação pelo meio simplificado, e não a revalidação automática do diploma, que somente deve ocorrer se a Impetrada emitir parecer favorável ao pedido. Portanto, coaduno com o entendimento esposado pelo Julgador primevo de que deve ser aplicada a teoria do fato consumado, isso pelo decurso de tempo e a validade da liminar concedida em favor do Impetrante, contra a qual não houve qualquer insurgência recursal. (..) A hipótese retratada revela claramente que a revogação da ordem liminar nessa altura do processo, representa quebra do princípio da razoabilidade, trazendo maiores prejuízos à parte, já que houve a consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, além do que não se verifica qualquer dano à parte impetrada. (..) Corroborando, vale ressaltar, por fim, que, no julgamento da causa piloto que originou a aludido Incidente de Assunção de Competência, nos autos da Remessa Necessária Cível nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO, o Tribunal Pleno deste Sodalício, firmou o entendimento de que, a despeito na tese firmada no IAC, naquele caso concreto - por sinal, semelhante ao destes autos - "Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica". Ao julgar os Aclaratórios, registrou (fl. 327, e-STJ): Vale observar que foi exarada a liminar a ser cumprida no prazo de 60 dias (prazo de tramitação da revalidação simplificada), que se esgotou antes da prolação da sentença, restando consumada a situação fática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes. Aliás, é bom que se frise que não foi determinada a revalidação automática do diploma de medicina obtido no exterior, mas apenas que seja tramitado o requerimento pelo meio simplificado, preservando-se a prerrogativa acadêmica e pedagógica da instituição de ensino com relação ao mérito do pedido, podendo ser revalidado ou não o diploma emitido no exterior. Com relação ao art. 493 do CPC, verifica-se que não houve o prequestionamento da suposta contrariedade ao referido dispositivo, porquanto a questão postulada não foi examinada na origem sob o viés pretendido pela parte. Ante a falta desse requisito, incide no ponto o óbice da Súmula 211/STJ. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do REsp, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos Embargos de Declaração na origem, também suscite nas razões recursais violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, já que somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Ademais, aplica-se a teoria do fato consumado, excepcionalmente, nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de segurança concedida, como ocorrido na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 3. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp 1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.478.224/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 6/8/2021.) Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA