AREsp 2805315 - DECISAO

AREsp 2805315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pela decisão recorrida e porque a análise do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo para declarar nulidade pela ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ERLI WILIAN DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intervenção Do Ministério Público Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLI WILIAN DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação/ intervenção do Ministério Público, quando necessária em ação que envolve incapaz, acarreta nulidade automática
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pela decisão recorrida e porque a análise do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo para declarar nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.