REsp 1867548 - ACORDAO

REsp 1867548 - ACORDAO

Havendo celebração, em 2020, de acordo mediado pela CCAF/AGU que equacionou a solvência do único plano de benefícios administrado pela agravante, o recurso especial perdeu seu objeto; alegações sobre eventual inadimplemento ou execução do acordo são matérias voltadas à execução do próprio acordo e devem ser dirimidas perante a CCAF ou pelos meios próprios, não sendo o agravo interno meio adequado para tal reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Portus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção E Liquidação De Entidade De Previdência Complementar, Acordo Mediado Pela CCAF, Perda De Objeto Do Recurso, Suspensão Da Execução
Previdência Complementar Processual Civil Intervenção E Liquidação De Entidade De Previdência Complementar Acordo Mediado Pela CCAF Perda De Objeto Do Recurso Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Ratio Decidendi

Havendo celebração, em 2020, de acordo mediado pela CCAF/AGU que equacionou a solvência do único plano de benefícios administrado pela agravante, o recurso especial perdeu seu objeto; alegações sobre eventual inadimplemento ou execução do acordo são matérias voltadas à execução do próprio acordo e devem ser dirimidas perante a CCAF ou pelos meios próprios, não sendo o agravo interno meio adequado para tal reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Questões relativas ao cumprimento do acordo celebrado na CCAF devem ser apresentadas à CCAF ou discutidas nas vias próprias.