Rcl 41861 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República (Art. 315 do RISTJ) e a reclamação pretendia fazê-lo provocar ou compelir atuação de outra autoridade, configurando pedido manifestamente incabível e juridicamente impossível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgado Pela Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intervenção Federal, Execução De Intervenção Federal, Competência Privativa Do Presidente Da República, Pedido Manifestamente Incabível
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgado Pela Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Competência para decretar e executar intervenção federal
- 2 Possibilidade de o STJ compelir autoridades constitucionais a executar intervenção
- 3 Cabimento da reclamação para obter cumprimento de ordens jurisdicionais por outros poderes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República (Art. 315 do RISTJ) e a reclamação pretendia fazê-lo provocar ou compelir atuação de outra autoridade, configurando pedido manifestamente incabível e juridicamente impossível.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantido o indeferimento liminar da reclamação por veicular pedidos juridicamente impossíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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