REsp 1696883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, além de a questão ter perdido o objeto em razão do acordo de 2020 que equacionou a solvência do plano administrado pela Portus, a pretensão de suspensão indefinida da execução não se sustenta: apenas a liquidação extrajudicial autoriza suspensão imediata de ações (art.49, I, LC 109/2001), e a intervenção, nos termos da Lei 6.024/1974, não autoriza suspensão por tempo indeterminado, tendo prazo máximo previsto no art.4º; ademais, a matéria de fato invocada estaria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Portus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Da Execução, Aplicabilidade Da Lei 6.024/1974, Súmula 7/stj, Acordo De Equacionamento Da Solvência
Previdência Complementar Processo Civil Intervenção Federal Suspensão Da Execução Aplicabilidade Da Lei 6.024/1974 Súmula 7/stj Acordo De Equacionamento Da Solvência

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as regras da Lei 6.024/1974 aplicam-se às intervenções das entidades de previdência complementar por força do art. 62 da LC 109/2001
  2. 2 Se a decretação de intervenção federal enseja a suspensão da execução contra a entidade previdenciária
  3. 3 Se a prolongada prorrogação da intervenção impede a suspensão indefinida da exigibilidade das obrigações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, além de a questão ter perdido o objeto em razão do acordo de 2020 que equacionou a solvência do plano administrado pela Portus, a pretensão de suspensão indefinida da execução não se sustenta: apenas a liquidação extrajudicial autoriza suspensão imediata de ações (art.49, I, LC 109/2001), e a intervenção, nos termos da Lei 6.024/1974, não autoriza suspensão por tempo indeterminado, tendo prazo máximo previsto no art.4º; ademais, a matéria de fato invocada estaria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.