REsp 1829030 - DECISAO

REsp 1829030 - DECISAO

Reconhecida a omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior; constatou-se que a Portus celebrou acordo mediado pela CCAF/AGU que equacionou a solvência do plano e pôs fim à situação de insolvência, tornando o recurso especial desprovido/sem objeto; adicionalmente, a mera intervenção federal não acarreta, por si só e por tempo indeterminado, a suspensão das execuções quando há depósito anterior ao ato de intervenção e quando a suspensão plena decorre apenas da liquidação extrajudicial prevista na Lei Complementar 109/2001.

Parties
Embargante: GERSON JOSE DE JESUS; Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática revista; não conheceu-se do recurso especial (desprovimento).
Legal Topics
Intervenção Federal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Execução, Acordo Mediado Pela Ccaf/agu
Previdência Complementar Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Federal Liquidação Extrajudicial Suspensão De Execuções Execução Acordo Mediado Pela Ccaf/agu

Case Brief

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Parties

GERSON JOSE DE JESUS

Embargante

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de intervenção federal suspende execuções judiciais ou extrajudiciais
  2. 2 Efeito de depósito feito antes da intervenção sobre a continuidade da execução
  3. 3 Diferença jurídica entre intervenção e liquidação extrajudicial quanto à suspensão de ações e execuções

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior; constatou-se que a Portus celebrou acordo mediado pela CCAF/AGU que equacionou a solvência do plano e pôs fim à situação de insolvência, tornando o recurso especial desprovido/sem objeto; adicionalmente, a mera intervenção federal não acarreta, por si só e por tempo indeterminado, a suspensão das execuções quando há depósito anterior ao ato de intervenção e quando a suspensão plena decorre apenas da liquidação extrajudicial prevista na Lei Complementar 109/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática revista; não conheceu-se do recurso especial (desprovimento).

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior, tornando-a sem efeito
  • Publique-se