AREsp 1390221 - DECISAO

AREsp 1390221 - DECISAO

Decretada a intervenção pela autoridade competente (SUSEP) em entidade de previdência complementar, aplica-se, por força do art.62 da LC nº 109/2001, a disciplina contida na Lei nº 6.024/74, de modo que a intervenção determina a suspensão do curso do cumprimento de sentença e da exigibilidade das obrigações vencidas, sendo, nesta conformação fática e jurisprudencial, indeferido o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intervenção Federal Em Entidade De Previdência Complementar, Suspensão Da Execução/cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei Nº 6.024/74 Às Entidades De Previdência Complementar Via LC 109/2001, Súmula 83/stj
Previdência Complementar Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Administrativo (intervenção) Intervenção Federal Em Entidade De Previdência Complementar Suspensão Da Execução/cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei Nº 6.024/74 Às Entidades De Previdência Complementar Via LC 109/2001 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de intervenção em entidade de previdência complementar determina a suspensão do curso da execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Se as disposições da Lei nº 6.024/74 aplicam-se às intervenções em entidades de previdência complementar por força do art.62 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Qual o alcance temporal da suspensão determinada por intervenção e se pode perdurar por tempo indeterminado

Ratio Decidendi

Decretada a intervenção pela autoridade competente (SUSEP) em entidade de previdência complementar, aplica-se, por força do art.62 da LC nº 109/2001, a disciplina contida na Lei nº 6.024/74, de modo que a intervenção determina a suspensão do curso do cumprimento de sentença e da exigibilidade das obrigações vencidas, sendo, nesta conformação fática e jurisprudencial, indeferido o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 229-237)