REsp 1978560 - DECISAO

REsp 1978560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de omissão estatal apta a autorizar a intervenção judicial e reconheceu incapacidade econômico-financeira do Município para arcar com a implementação do diagnóstico; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Obediu-se ao entendimento de que a interferência judicial em políticas públicas é excepcional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Obrigação De Elaborar Diagnóstico Socioambiental, Separação Dos Poderes, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incapacidade Econômico Financeira Do Ente Público
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Obrigação De Elaborar Diagnóstico Socioambiental Separação Dos Poderes Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário determinar que o Município elabore diagnóstico socioambiental
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 11, II e III, §§ 2º e 3º, e 39 da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Caracterização de omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de omissão estatal apta a autorizar a intervenção judicial e reconheceu incapacidade econômico-financeira do Município para arcar com a implementação do diagnóstico; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Obediu-se ao entendimento de que a interferência judicial em políticas públicas é excepcional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.