REsp 1624929 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem consideram que a ausência do nome da parte ou do advogado na publicação da intimação configura nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, não sendo demonstrada má-fé ou ciência anterior pela recorrida que justifique afastar a nulidade.
- Parties
- Recorrente: ELMA ELISA ALANO - ESPÓLIO e outros; Recorrida: BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Publicação/diário Oficial
Case Brief
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Parties
ELMA ELISA ALANO - ESPÓLIO e outros
Recorrente
BANCO DO BRASIL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Preclusão da arguição de nulidade de intimação por ausência da indicação da parte/advogado
- 2 Natureza da nulidade (absoluta ou relativa)
- 3 Possibilidade de reconhecimento da nulidade de ofício pelo juiz
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem consideram que a ausência do nome da parte ou do advogado na publicação da intimação configura nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, não sendo demonstrada má-fé ou ciência anterior pela recorrida que justifique afastar a nulidade.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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