AREsp 1750393 - DECISAO

AREsp 1750393 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação porque houve desatendimento de pedido expresso para que as comunicações fossem feitas em nome do advogado indicado, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se prazo de 10 dias para manifestação da parte contrária e o retorno dos autos conclusos posteriormente.

Parties
Manifestante: Manifestante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Petição (expediente Avulso) / Decisão Interlocutória
Outcome
Nulidade reconhecida; determinado aguardo de 10 dias para manifestação da parte contrária; autos para retornarem conclusos após o prazo.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Ato Processual, Trânsito Em Julgado, Pedido Expresso De Intimação Em Nome De Advogado
Processual Civil Intimação Nulidade De Ato Processual Trânsito Em Julgado Pedido Expresso De Intimação Em Nome De Advogado

Case Brief

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Parties

Manifestante

Manifestante

Procedural Posture

Petição (expediente Avulso) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso de intimação em nome do advogado (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação válida
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado que pode impedir a interposição de recurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação porque houve desatendimento de pedido expresso para que as comunicações fossem feitas em nome do advogado indicado, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se prazo de 10 dias para manifestação da parte contrária e o retorno dos autos conclusos posteriormente.

Court Disposition

Nulidade reconhecida; determinado aguardo de 10 dias para manifestação da parte contrária; autos para retornarem conclusos após o prazo.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da intimação.
  • Aguarde-se 10 (dez) dias para manifestação da parte contrária.