REsp 1909607 - ACORDAO

REsp 1909607 - ACORDAO

Por se tratar de réu solto que estava assistido pela Defensoria Pública devidamente intimada e que apresentou razões recursais, não houve nulidade pela não intimação pessoal do acusado; tal procedimento é suficiente à garantia do contraditório e da ampla defesa conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência consolidada, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Márcio Luis Neto de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Defensor Público, Nulidade, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Réu Solto Defensor Público Nulidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Márcio Luis Neto de Ávila

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 suficiência da intimação do defensor público para réu solto
  3. 3 aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto que estava assistido pela Defensoria Pública devidamente intimada e que apresentou razões recursais, não houve nulidade pela não intimação pessoal do acusado; tal procedimento é suficiente à garantia do contraditório e da ampla defesa conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência consolidada, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental