AREsp 1902618 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, configurando ausência do requisito do prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO FRANCISCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Abandono Da Causa, Mudança De Endereço
Processo Civil Intimação Defensoria Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Abandono Da Causa Mudança De Endereço

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Parties

ROBERTO FRANCISCO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da extinção do processo
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade da intimação dirigida ao endereço constante na inicial e ônus de comunicar mudança de endereço

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, configurando ausência do requisito do prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.