EREsp 1841380 - ACORDAO

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A presunção de ciência inequívoca vinculada à habilitação e carga nos autos físicos não se aplica nos processos eletrônicos, onde a presunção legal de acesso depende da intimação formal prevista no art. 9º da Lei 11.419/2006; no caso concreto a intimação formal ocorreu em 30/04/2019, iniciando a contagem em 02/05/2019, de modo que o agravo interposto na mesma data foi tempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação, Termo Inicial, Presunção De Ciência Inequívoca, Recuperação Judicial, Prazo Recursal, Lei 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Termo Inicial Presunção De Ciência Inequívoca Recuperação Judicial Prazo Recursal Lei 11.419/2006

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de ciência inequívoca em processos eletrônicos
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo recursal em processo eletrônico
  3. 3 Efeito da habilitação e da consulta eletrônica como intimação

Ratio Decidendi

A presunção de ciência inequívoca vinculada à habilitação e carga nos autos físicos não se aplica nos processos eletrônicos, onde a presunção legal de acesso depende da intimação formal prevista no art. 9º da Lei 11.419/2006; no caso concreto a intimação formal ocorreu em 30/04/2019, iniciando a contagem em 02/05/2019, de modo que o agravo interposto na mesma data foi tempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.