AREsp 1908658 - DECISAO

AREsp 1908658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a intimação no endereço constante dos autos por não haver comunicação ao juízo de mudança definitiva de endereço, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FACULDADE DE ITAPECERICA DA SERRA - FIT LTDA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Extinção Do Processo, Monitória, Procuração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Extinção Do Processo Monitória Procuração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FACULDADE DE ITAPECERICA DA SERRA - FIT LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação no endereço constante dos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação judicial sobre mudança de endereço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a intimação no endereço constante dos autos por não haver comunicação ao juízo de mudança definitiva de endereço, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.