HC 606486 - DECISAO

HC 606486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o defensor constituído foi regularmente intimado da sentença (por Diário da Justiça Eletrônico) e, conforme art. 392, II, do CPP e a jurisprudência citada, a intimação do defensor é suficiente para réu que respondeu solto, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: LUIZ CEZAR WESSELOVICZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Restituição De Prazo Recursal, Nulidade Processual, Art. 392, II, CPP
Processual Penal Direito Penal Intimação Réu Solto Restituição De Prazo Recursal Nulidade Processual Art. 392, Ii, CPP

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Parties

LUIZ CEZAR WESSELOVICZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Intimação da sentença em face de réu solto e defensor constituído
  2. 2 Pedido de restituição do prazo recursal por suposta ausência de intimação
  3. 3 Alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o defensor constituído foi regularmente intimado da sentença (por Diário da Justiça Eletrônico) e, conforme art. 392, II, do CPP e a jurisprudência citada, a intimação do defensor é suficiente para réu que respondeu solto, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se