AREsp 1799227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 65, III, "a", 66, 70 e 71 do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ; cumulativamente, faltou demonstração analítica da divergência para exame pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988, além do paradigma ser oriundo do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj
Processual Penal Penal Intimação Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 65, III, "a", 66, 70 e 71 do Código Penal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu preso versus intimação por advogado constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 65, III, "a", 66, 70 e 71 do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ; cumulativamente, faltou demonstração analítica da divergência para exame pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988, além do paradigma ser oriundo do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental