RMS 65502 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias para agravo regimental, e as intimações foram regularmente realizadas por publicação no DJe, meio oficial previsto na Lei n. 11.419/2006, de modo que eventual problema no e-mail cadastrado do advogado não caracteriza nulidade das intimações.

Parties: Requerente: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração; determino o arquivamento após o transcurso do prazo legal e a remessa de cópia do expediente à origem.
Legal Topics: Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Trânsito Em Julgado, Agravo Interno/regimental, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Arquivamento

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Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Validade das intimações realizadas por publicação no DJe perante eventual falha no e-mail cadastrado do advogado
2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno e tempestividade
3 Regularização da representação e forma de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; determino o arquivamento após o transcurso do prazo legal e a remessa de cópia do expediente à origem.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.