REsp 1803964 - ACORDAO

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Por não haver pedido expresso para que a publicação/ intimação fosse efetuada exclusivamente em nome de determinado advogado e tendo sido realizada a intimação em nome de três dos patronos constituídos, declarou-se válida a intimação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Substabelecimento, Publicação
Processual Civil Intimação Nulidade Substabelecimento Publicação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação feita em nome de apenas alguns dos advogados constituídos
  2. 2 Necessidade de pedido expresso para que a publicação seja exclusiva em nome de determinado patrono para que haja nulidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver pedido expresso para que a publicação/ intimação fosse efetuada exclusivamente em nome de determinado advogado e tendo sido realizada a intimação em nome de três dos patronos constituídos, declarou-se válida a intimação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.