AREsp 1894999 - DECISAO

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Verificada a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2021 e sua consideração como publicado em 27/09/2021, conforme art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, e sua publicação no sítio eletrônico do STJ, não se mostra necessária a intimação pessoal da recorrente, razão pela qual a petição foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Intimação Pessoal
Outcome
Petição indeferida
Legal Topics
Intimação, Publicação De Acórdão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intimação Publicação De Acórdão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Intimação Pessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intimação pessoal da recorrente acerca do acórdão que não conheceu do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2021 e sua consideração como publicado em 27/09/2021, conforme art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, e sua publicação no sítio eletrônico do STJ, não se mostra necessária a intimação pessoal da recorrente, razão pela qual a petição foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição indeferida

Orders

  • Indefiro a petição de fl. 1.466-1.467 com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.