AREsp 1927880 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, o Tribunal, em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, configurando preclusão nos termos do art. 278 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: CATARINA BENEDITA DE SOUZA; Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Intimação Preclusão Embargos De Declaração Nulidade Relativa Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

CATARINA BENEDITA DE SOUZA

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação quanto à rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Preclusão por não alegação da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, o Tribunal, em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, configurando preclusão nos termos do art. 278 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nº 1.927.880 - SP