EREsp 1924613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque discutir a multa por ato atentatório e a aplicação de juros e correção monetária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Intimação, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Juros, Correção Monetária, Multa Cominatória, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Juros Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia em embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque discutir a multa por ato atentatório e a aplicação de juros e correção monetária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno