AREsp 287958 - DECISAO

AREsp 287958 - DECISAO

Conhecer o agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sobre a ausência de nulidade por falta de intimação, verificando que a redistribuição foi comunicada em 08/04/2005 e o substabelecimento foi protocolado na Justiça Federal em 19/04/2005, portanto posterior e ineficaz; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Lhe Provimento (conheço Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Substabelecimento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Substabelecimento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Lhe Provimento (conheço Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade dos atos processuais por falta de intimação dos patronos
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/73 quanto à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer o agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sobre a ausência de nulidade por falta de intimação, verificando que a redistribuição foi comunicada em 08/04/2005 e o substabelecimento foi protocolado na Justiça Federal em 19/04/2005, portanto posterior e ineficaz; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.