AREsp 1807042 - DECISAO

AREsp 1807042 - DECISAO

Tendo sido protocolado substabelecimento (fl. 810) antes do julgamento do agravo regimental e não tendo sido intimados os novos patronos, a certidão de trânsito em julgado foi anulada, devendo ser determinada a intimação da nova defesa técnica e a reabertura dos prazos para interposição de recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido deferido; certidão de trânsito em julgado anulada.
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Substabelecimento Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da nova defesa técnica acerca do acórdão
  2. 2 Validade da certidão de trânsito em julgado diante de substabelecimento sem reserva de poderes

Ratio Decidendi

Tendo sido protocolado substabelecimento (fl. 810) antes do julgamento do agravo regimental e não tendo sido intimados os novos patronos, a certidão de trânsito em julgado foi anulada, devendo ser determinada a intimação da nova defesa técnica e a reabertura dos prazos para interposição de recursos.

Court Disposition

Pedido deferido; certidão de trânsito em julgado anulada.

Orders

  • Anular a certidão de trânsito em julgado (fl. 830).
  • Determinar a intimação da nova defesa técnica.