AREsp 1962767 - DECISAO

AREsp 1962767 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, com prazo improrrogável de cinco dias; não tendo cumprido a intimação ocorreu preclusão, não sendo possível admitir a juntada tardia da procuração em embargos de declaração; além disso, a publicação da certidão no DJe foi considerada regular conforme Lei n.11.419/2006 e Resolução STJ/GP n.15/2020; por esses motivos, não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intimação Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação específica para juntada de procuração
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Efeito da preclusão pela não regularização da representação no prazo legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, com prazo improrrogável de cinco dias; não tendo cumprido a intimação ocorreu preclusão, não sendo possível admitir a juntada tardia da procuração em embargos de declaração; além disso, a publicação da certidão no DJe foi considerada regular conforme Lei n.11.419/2006 e Resolução STJ/GP n.15/2020; por esses motivos, não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).