AREsp 2489789 - DECISAO

AREsp 2489789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço mais recente constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC), a matéria exigiria reexame de prova o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: BRASIL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Endereço Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Validade Das Intimações, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Autoral Processo Civil Intimação Endereço Processual Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Validade Das Intimações Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos
  2. 2 dever de comunicar alteração de endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 consequência da não ciência do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço mais recente constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC), a matéria exigiria reexame de prova o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.