AREsp 2417076 - DECISAO

AREsp 2417076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem verifique se o ato de bloqueio de valores depende de providência ou informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte assistida, como pressuposto para decidir sobre a intimação pessoal da parte.

Parties
Recorrente: PEDRO CARLOS DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Cumprimento De Sentença, Penhora, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intimação Defensoria Pública Cumprimento De Sentença Penhora Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública quando o ato de constrição depender de providência ou informação que somente a parte possa prestar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 186, §2º, do CPC/2015 no contexto de bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem verifique se o ato de bloqueio de valores depende de providência ou informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte assistida, como pressuposto para decidir sobre a intimação pessoal da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique se o ato de bloqueio de valores depende de providência ou informação que somente possa ser realizada ou prestada pelo recorrente, como pressuposto para decidir o pleito de sua intimação pessoal.
  • Publique-se.